Última atualização: 28/09/2026
Eletrolopes | Eletrónica e gráfica
NIF: 273566245
Morada: Travessa do Toural, n.º 115, Fontão, 4990-610 Ponte de Lima
Email: eletrolopesgeral@outlook.pt
Telefone: 960 291 965
Estes Termos e Condições regulam a venda de produtos personalizados, componentes eletrónicos e a prestação de serviços de reparação eletrónica e consultoria tecnológica através deste website. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes termos.
Todos os preços apresentados estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os custos de envio são apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda.
Métodos de pagamento aceites: cartão de crédito/débito, MBWay, transferência bancária e PayPal, consoante disponibilidade apresentada no processo de checkout.
A prestação de serviços de reparação eletrónica está sujeita a Condições de Prestação de Serviço próprias e específicas, que incluem o processo de diagnóstico, orçamento, garantia da reparação e responsabilidade sobre dados armazenados no equipamento.
É obrigatória a aceitação eletrónica dessas condições — através de declaração afirmativa e assinatura eletrónica (nome completo, com registo de data, hora e IP) — em pedido-reparacao.php. Após essa aceitação, é enviada ao Cliente, por email, uma referência de processo (RMA); o equipamento só deve ser enviado ou entregue depois de o Cliente receber esse email. O processo de diagnóstico é iniciado após a receção do equipamento.
O prazo estimado de entrega é indicado em cada página de produto e no email de confirmação da encomenda. Prazos apresentados são estimativas e podem variar por motivos fora do nosso controlo (ex: transportadora, disponibilidade de stock).
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem direito a resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo, para os artigos não personalizados do nosso catálogo (ex: componentes eletrónicos).
Exceção — produtos personalizados: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea g) do Decreto-Lei n.º 24/2014, ficam excluídos do direito de livre resolução os bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex: canecas, t-shirts ou outros artigos com design personalizado pelo cliente), dado serem produzidos especificamente a pedido do cliente.
Serviços (reparação e consultoria): caso o cliente tenha solicitado expressamente o início da prestação do serviço antes de decorrido o prazo de livre resolução, perde o direito de resolução assim que o serviço esteja integralmente prestado.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve informar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca (email para eletrolopesgeral@outlook.pt ou carta), podendo utilizar o modelo abaixo. O bem deve ser devolvido em bom estado no prazo de 14 dias após comunicação da resolução; os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, salvo indicação em contrário. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após sermos informados da decisão, podendo ser retido até receção do bem devolvido.
Modelo de Formulário de Livre Resolução
(preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato)
Para: Eletrolopes | Eletrónica e gráfica, eletrolopesgeral@outlook.pt
Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) por este meio que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda do seguinte bem: ____________________
Encomendado em: ____/____/______ Recebido em: ____/____/______
Nome do consumidor: ____________________
Morada do consumidor: ____________________
Assinatura (apenas se comunicado em papel): ____________________ Data: ____/____/______
(*) Riscar o que não interessa
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens vendidos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega. Em caso de desconformidade, o cliente tem direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei.
Em caso de insatisfação, o cliente pode apresentar reclamação através dos nossos contactos ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Informação sobre as entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor.
Para litígios transfronteiriços na União Europeia, pode ainda recorrer-se à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização deste website rege-se pela nossa Política de Privacidade.
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato é competente o foro do domicílio do consumidor, sem prejuízo da faculdade de recurso a outros meios de resolução de litígios previstos na lei.